CNJ · Corregedoria Nacional de Justiça

Provimento 243/2026: tudo que mudou para o seu cartório — classes, prazos e novas regras

Publicado em
21 de julho de 2026
DJe nº 172/2026
23 de julho de 2026
Entrada em vigor
22 de agosto de 2026
Altera
Provimento 213/2026
3×
Tetos de classe ampliados
10
Novas subclasses A até J
300
Dias p/ Cl.1 adequar Etapas 1+2
30
Dias até entrar em vigor
A mudança mais importante

Os tetos de classe foram quase triplicados

O critério continua sendo a receita bruta semestral — mas os limites mudaram radicalmente. Compare abaixo a escala de R$ 0 a R$ 2 milhões.

R$ 0
100k
300k
500k
1M
1,5M
2M +
213
Cl.2
Cl.3 — acima de R$ 500 mil
→
243
Classe 1
Classe 2
Cl.3
→
Classe 1
Classe 2
Classe 3
Escala: R$ 0 a R$ 2 milhões
Antes · Provimento 213
Agora · Provimento 243
Var.
Classe 1
Até R$ 100.000
Até R$ 300.000
+3×
Classe 2
R$ 100k a R$ 500.000
R$ 300k a R$ 1.500.000
+3×
Classe 3
Acima de R$ 500.000
Acima de R$ 1.500.000
+3×
Novo no Provimento 243

10 subclasses para exigências proporcionais ao porte

Dentro de cada classe foram criadas subdivisões (A a J) para graduar as exigências de forma mais justa ao tamanho real de cada serventia.

A
Até R$ 100.000 Classe 1
B
R$ 100k a R$ 200.000 Classe 1
C
R$ 200k a R$ 300.000 Classe 1
D
R$ 300k a R$ 500.000 Classe 2
E
R$ 500k a R$ 1.000.000 Classe 2
F
R$ 1M a R$ 1.500.000 Classe 2
G
R$ 1,5M a R$ 4.500.000 Classe 3
H
R$ 4,5M a R$ 9.000.000 Classe 3
I
R$ 9M a R$ 18.000.000 Classe 3
J
Acima de R$ 18.000.000 Classe 3

O reenquadramento é feito anualmente com base na média das receitas do exercício anterior. Variações de até 10% no limite não geram migração imediata — é necessária confirmação em 2 ciclos consecutivos.

Classe 1 (Subclasses A, B, C)
Classe 2 (Subclasses D, E, F)
Classe 3 (Subclasses G, H, I, J)
Novidade — Art. 2, XXIV

Como calcular a receita bruta semestral

O Provimento 243 define pela primeira vez com precisão o que entra e o que sai do cálculo.

Inclui
Emolumentos
Outras receitas próprias
Ressarcimento atos gratuitos
Complementação renda mínima
−
Deduz
Valores recebidos p/ conta de terceiros
Repasses legais obrigatórios
(ISSQN, fundos, taxas estaduais, etc.)
=
Resultado
Receita bruta semestral
para enquadramento
de classe

Não se deduzem: despesas operacionais, salários, investimentos em TI, nem impostos do delegatário. Esses valores fazem parte da receita para fins de enquadramento.

Cronograma

Novos prazos contados a partir de 22/08/2026

Todos os prazos das Etapas 1 e 2 foram reiniciados. A referência agora é a data de vigência do Provimento 243.

22/08/2026
Vigência do
Provimento 243
Início dos prazos
18/02/2027
Etapas 1+2
concluídas
Classe 3 · 180 dias
19/04/2027
Etapas 1+2
concluídas
Classe 2 · 240 dias
18/06/2027
Etapas 1+2
concluídas
Classe 1 · 300 dias
22/08/2027
1º Pentest
obrigatório
Classe 3 · 12 meses
⚠
A prorrogação de prazo (Art. 21) não é automática — exige aprovação da Corregedoria do Tribunal de Justiça, plano formal de adequação e adoção imediata de medidas compensatórias. O somatório total não pode ultrapassar 180 dias. Cumprimento tardio não afasta penalidades pelo período de mora.
Outras mudanças do Provimento 243

Três novas obrigações que passam despercebidas

🚫
Tecnologias EOL proibidas
(Art. 4, §3)
Softwares sem suporte oficial do fabricante — End of Life — não podem ser usados para fins de conformidade. A serventia deve manter documentação atualizada comprovando suporte ativo de todos os sistemas em uso.
⚖️
Exceção por proporcionalidade
(Art. 20-A)
Se um requisito for inacessível tecnicamente ou desproporcional economicamente, o delegatário pode pedir à Corregedoria uma solução alternativa. Exige 3 orçamentos + laudo técnico. Não é automático nem suspende a obrigação antes da aprovação.
🔗
Responsabilidade intransferível
(Art. 14)
Contratar uma empresa de TI terceirizada não transfere a responsabilidade legal do delegatário. A obrigação de selecionar, contratar e supervisionar fornecedores — e responder por suas falhas — é sempre do delegatário, interino ou interventor.
O que fazer agora

5 ações antes de 22 de agosto de 2026

O prazo começa a correr na data de vigência do Provimento 243. O que você fizer antes disso define em que posição você entra.

01
Recalcule sua receita bruta pela nova fórmula
Use a definição do Art. 2, XXIV: some emolumentos e receitas próprias, desconte apenas valores de terceiros e repasses legais. Não desconte despesas operacionais, folha nem impostos. O resultado determina sua nova classe.
02
Identifique sua nova classe e subclasse (A a J)
Muitos cartórios que eram Classe 3 migrarão para Classe 2, e muitos Classe 2 migrarão para Classe 1. Isso muda o conjunto de exigências e o prazo disponível — é a verificação mais urgente.
03
Faça um inventário de tecnologias EOL em uso
Windows sem suporte, antivírus desatualizado, software de gestão sem versão mantida pelo fabricante — todos são proibidos para fins de conformidade pelo Art. 4, §3. Liste e planeje substituição com antecedência.
04
Confirme a documentação das Etapas 1 e 2
Se você já concluiu etapas sob o Provimento 213, revise o dossiê técnico à luz da nova classe. O Provimento 243 reinicia o cronograma mas não invalida o trabalho já feito — garanta que a documentação existente ainda é consistente com o novo enquadramento.
05
Verifique quem é seu RSI e se ele conhece o Provimento 243
O Responsável de Segurança da Informação (RSI) deve estar atualizado com as novas obrigações. Contratar TI terceirizado não substitui a designação formal do RSI — a responsabilidade legal permanece com o delegatário.
Diagnóstico gratuito · 30 minutos
Descubra sua nova classe e o que ainda falta adequar
Identificamos seu enquadramento sob o Provimento 243, mapeamos lacunas e indicamos os próximos passos — sem compromisso.
Fazer diagnóstico gratuito
provimento213.seg.br
[email protected]
WhatsApp (81) 99734-1801

Este infográfico é produzido por Laboratório Hacker Segurança da Informação · Florianópolis, SC · provimento213.seg.br. Material informativo. Em caso de dúvida normativa, prevalece o texto oficial do Provimento n. 213/2026 e do Provimento n. 243/2026, publicado no DJe n. 172/2026 em 23 de julho de 2026. Este material não é produzido por nem vinculado ao CNJ ou ao ON-RCPN.